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DIREITOS DO UTILIZADOR
O Utilizador dispõe dos seguintes direitos:
- Direito de Acesso: direito a obter a confirmação de que os dados pessoais que dizem respeito ao Utilizador são ou não objeto de tratamento e, caso afirmativo, o direito de aceder aos seus dados pessoais e a determinadas informações.
- Direito de Retificação: direito de retificar os dados pessoais inexatos que digam respeito ao Utilizador ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.
- Direito de Eliminação: direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que têm de ser conservados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial;
- Direito à Limitação do tratamento: direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento, conforme o artigo 18.º do RGPD.
- Direito de Portabilidade: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e/ou o direito que esses dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento.
- Direito de Oposição: direito do Utilizador de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito, desde que não se verifiquem razões legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
O Utilizador poderá ainda revogar o seu consentimento, nos tratamentos dependentes de obtenção de consentimento, sem que tal revogação invalide o tratamento dos dados enquanto o consentimento estiver em vigor.
Os direitos do Utilizador poderão ser exercidos mediante contacto com a EASYWAY, através:
De envio de carta envio de carta registada para Caminho do Pinheiral, nº 9, 4920-070, Loivo, Vila Nova de Cerveira, ou
Do email info@comodeixardefumar.pt.
A comunicação deverá conter os seguintes elementos:
Nome, email e número de cliente, se aplicável;
Direito a exercer e no caso do exercício do direito à limitação, os motivos pelos quais o Utilizador entende que os seus dados se encontram a ser indevidamente tratados; e
Morada, para fins de notificação nos casos em que o pedido é realizado por meio de uma carta.
Daremos resposta através do meio pelo qual o Utilizador exerceu o seu direito no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses mediante justificação devidamente fundamentada por parte da EASYWAY.
Este valor corresponde à despesa de 3 meses de um fumador que fuma 20 cigarros por dia
